Câmara recebe da Prefeitura pedido de autorização para empréstimo de R$35 mi
A Câmara de Salvador recebeu o Projeto de Lei nº 220/18 que autoriza o Executivo Municipal a contratar empréstimo no valor de R$35 milhões junto à União, através da Caixa Econômica Federal. Os recursos são provenientes do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para aplicação em projeto integrante do Programa nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM III).
Conforme a Mensagem do Executivo nº 09/18, que encaminha o projeto, o PNAFM tem como objetivo contribuir com a modernização da gestão administrativa, fiscal, financeira e patrimonial dos municípios brasileiros, tornando mais efetivo o sistema fiscal vigente em cumprimento às normas constitucionais e legais. A mensagem e o projeto estão disponíveis no Portal da Câmara: www.cms.ba.gov.br/msg_executivo.aspx.
Entre as ações previstas para a terceira fase do programa estão o “apoio às ações relacionadas com a integração, cooperação e avaliação em âmbito nacional e o fortalecimento institucional municipal através de financiamentos e subempréstimos para projetos municipais nas áreas de gestão fiscal integrada, administração tributária, orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e de controle da gestão fiscal”.
