Nota sobre novo protesto de taxistas

Diante de um novo protesto organizado hoje (07) por um grupo de cerca de 20 taxistas da cidade, cobrando mais rigor na fiscalização do transporte praticado via aplicativo de celular, a Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob) esclarece que, diante de uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), de junho de 2017, que teve ampla repercussão na mídia, está impossibilitada de fiscalizar e punir a atuação de motoristas de Uber na cidade. Naquela ocasião, o tribunal considerou inconstitucional a lei que classificava esse tipo de transporte como clandestino, aprovada pela Câmara de Vereadores.

Até então, a fiscalização acontecia com frequência, com várias ações divulgadas, inclusive, na imprensa. “Hoje, diante dessa decisão da Justiça, estamos impedidos de fazer essa fiscalização e trabalhamos para que haja a regulamentação, conforme a nova legislação federal que autorizou os municípios a regularizarem esse tipo de transporte via aplicativo”, explicou o titular da Semob, Fábio Mota.

Na semana que vem, haverá nova reunião com taxistas e representantes dos motoristas que fazem o transporte via aplicativo com a intensão de dar continuidade ao processo de regulamentação da categoria. A Semob pede a compreensão dos taxistas, uma vez que a regulamentação está determinada na nova legislação federal.