Isenção de taxa de inscrição de concurso para jovem de baixa renda
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (11), com emenda, proposta (PL 8036/17), do deputado Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ), que assegura a jovens com idade entre 15 e 29 anos o direito de se inscrever gratuitamente em concursos públicos federais.
O projeto altera o Estatuto da Juventude (Lei 12.852/13) e estabelece que terão acesso à gratuidade beneficiários ativos do Programa ID Jovem. O material de divulgação do concurso público deverá fazer referência à isenção.
A Identidade Jovem (ID Jovem) é o documento que garante o acesso de brasileiros jovens a benefícios de meia-entrada em eventos artístico-culturais e esportivos. A ID Jovem também garante vagas gratuitas ou com desconto no sistema de transporte coletivo interestadual.
Relator na comissão, o deputado Ezequiel Fonseca (PP-MT) apresentou emenda para corrigir “incoerência” na parte do projeto que trata da divulgação da reserva das vagas.
“Vislumbro incoerência entre o trecho que responsabiliza empresas que operam o transporte interestadual de passageiros pela divulgação e o trecho que obriga terminais rodoviários, agências de viagens, sítios eletrônicos e guichês de venda de passagem a disponibilizarem cartazes e informativos”, observou.
A emenda propõe que os terminais de transporte interestadual, os guichês de venda de passagem, as agências de viagens e os respectivos sites eletrônicos sejam obrigados a fazer a divulgação por meio de mídia eletrônica ou impressa, na forma de cartazes, prospectos ou material similar.
O relator também estabelece que caberá aos órgãos públicos competentes fazer a fiscalização e a aplicação das sanções administrativas pertinentes, conforme o regulamento. O projeto original previa a aplicação das sanções do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90).
Tramitação
O projeto será ainda discutido e votado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara Notícias
