Fechamento da UE de Plataforma e da UPA de Escada agravaram a situação da saúde no Subúrbio
A Frente Saúde Unidade Suburbana (FSUS) e o vereador Hilton Coelho (PSOL) acionaram na terça-feira (12) o Ministério Público do Estado da Bahia para que o direito à saúde da população de Plataforma e adjacências seja respeitado. A solicitação de instalação de inquérito civil teve o objetivo de apurar e responsabilizar o governador Rui Costa e o secretário de Saúde, Fábio Vilas-Boas, pelo fechamento, desde 2009, da Unidade de Emergência situada na 2ª Travessa Antônio Balbino.
A ação lembra que a unidade passou por duas reformas, com dispêndio de dinheiro público nas obras, mas não retomou o seu atendimento regular. “A unidade promovia o atendimento dos moradores da região de Plataforma e outras localidades, em situações de urgência, permitindo um rápido atendimento nos momentos de maior necessidade de assistência à saúde. A inutilização da UE de Plataforma tem possibilitado a ação de vândalos, que retiram objetos do local e destroem as instalações, implicando em nova necessidade de dispêndio de dinheiro público para o retorno das atividades”, destaca o legislador.
Direito violado
A UE cobria uma população de mais de 60 mil habitantes da região, que, agora, tem que se deslocar 8 km para o Hospital do Subúrbio para ter acesso ao atendimento. Ocorre que, pelas regras da regulação e do acesso à unidade, nem todos os atendimentos antes realizados pela Unidade de Emergência são aceitos pelo hospital, gerando desassistência da população. A situação se agravou ainda mais, segundo Hilton, com o fechamento da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Escada, em 2016, ampliando a falta de atendimento em saúde dos usuários do serviço em Plataforma e adjacências.
Ele detalha que “pelo artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Este direito incorpora a essencial prevenção à saúde, como também ações voltadas para situações de urgência e emergência.
Já a Constituição do Estado da Bahia, em seu artigo 233, inciso II, aponta o vereador, afirma que o direito à saúde é assegurado a todos e deve ser garantido mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde.
Hilton Coelho conclui afirmando que há descaso do governo estadual com a situação da população: “O fechamento de unidades de saúde, como se deu com a UE de Plataforma e, posteriormente, com a UPA de Escada, acabam por violar o fundamental direito à Saúde, previsto nas cartas magnas da União e do Estado, bem como viola o estabelecido na Portaria nº 2.048, de 5 de novembro de 2002, do Ministério da Saúde”. O vereador frisa que a FSUS e seu mandato confiam na ação do MP-BA “para que se assegure o direito a uma assistência digna para os moradores da região”.(Câmara Municipal de Salvador)
