Prefeitura de Cairu adota Portaria de segurança contra incêndio e pânico em Morro de São Paulo
A Prefeitura Municipal de Cairu, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável (SEDES) e da Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Gestão, publicou a Portaria Nº 04, de 31 de outubro de 2017, que exige medidas de segurança contra incêndio e pânico para concessão ou renovação de Alvará de Funcionamento em todo distrito.
Em vigor desde o dia 31 de outubro, a portaria tem o objetivo de regularizar estabelecimentos comerciais que possuem edificações com área total construída menor ou igual a 750 m². A ordem é dispor das seguintes medidas de segurança contra incêndio e pânico,: proteção por extintores de incêndio mais anotação de responsabilidade técnica (ART); sinalização, saídas e iluminação de emergência.
A portaria atinge também quem exerce atividades econômicas com utilização de cilindro de GLP P-13 KG em áreas não edificáveis, tais como, ambulantes em geral, Esses deverão dispor obrigatoriamente de extintor de incêndio de pó ABC em local de fácil acesso.
O dimensionamento das medidas de segurança contra incêndio e pânico deverão atender ao Decreto Estadual nº 16.302 de 27 de agosto de 2015 e as Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia. Os estabelecimentos que apresentarem área total construída maior que 750 m² deverão solicitar ao Corpo de Bombeiros Militar da Bahia o Auto de Vistoria (AVCB).
A Secretária de Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Fabiana Pacheco, alerta que quem não estiver de acordo com as orientações acima, sofrerá sanções, tais como, cassação de licença ambiental; embargo; interdição parcial ou total; cassação de alvará de funcionamento; cassação de alvará de ambulante; e perda ou restrição de incentivos fiscais concedidos pelo município.
“Estamos em um município-arquipélago, que abrange duas APAs – a de Tinharé Boipeba e a de Caminho Ecológico da Boa Esperança, portanto as prerrogativas de segurança de combate incêndio, pânico e primeiros socorros devem ser prioridades”, explica. (Ascom)
