Política de conservação e uso sustentável do mar
Proposta determina a preservação de pelo menos 10% de áreas marinhas e costeiras; o incentivo ao uso de tecnologias com menor impacto ambiental, inclusive equipamentos de pesca que minimizem o desperdício na captura de espécies alvo e diminuam a captura de outras espécies não comercializáveis
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou a criação da Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar), conhecida como Lei do Mar.
O objetivo é promover o uso sustentável de recursos e ecossistemas marinhos; garantir a conservação da biodiversidade; promover o desenvolvimento científico e tecnológico; monitorar, prevenir, mitigar e, excepcionalmente, compensar impactos negativos da atividade humana realizadas no Bioma Marinho Brasileiro. Esses objetivos, no entanto, devem ser harmonizados com as atividades econômicas, de segurança e de defesa nacional.
Mudanças
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Alessandro Molon ao Projeto de Lei 6969/13, do atual ministro do Meio Ambiente, deputado Sarney Filho (PV-MA). Molon retirou da proposta inicial a criação de câmaras técnicas pela Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (Cirm) e alterações na estrutura e atribuições de órgãos da Administração Pública como o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). O deputado lembrou que, pela Constituição, apenas o Poder Executivo pode iniciar leis que alterem estrutura e atribuição de órgão público.
O novo texto também retira pontos já regulamentados pela Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca (Lei 11.959/09); Lei de Crimes Ambientais (9.605/98); e Código Florestal (Lei 12.651/12); diretrizes e planos referentes aos recursos pesqueiros; e a criminalização da destruição de manguezais.
“O novo texto proposto contribuirá para promover o uso sustentável dos recursos e ecossistemas costeiros e marinhos, garantindo a conservação da biodiversidade e o desenvolvimento sustentável do País”, avaliou Molon. Uma última alteração feita pelo relator incluiu no texto a previsão de que União, estados e municípios deverão criar, de ofício ou a partir de provocação da comunidade local, Áreas de Surf Protegidas (ASP).
Política de Conservação
Pelo texto aprovado, a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro compreende a criação e melhoria de indicadores de qualidade ambiental do mar e do ecossistema, com base em pesquisas e no conhecimento local. Serão monitorados ainda processos erosivos e possíveis poluentes decorrentes do uso da terra nas imediações marinhas; a descarga ou emissão de substâncias potencialmente poluidoras; e a população de espécies invasoras, como aquelas transportadas pela água de lastro dos navios.
A proposta também determina a preservação de pelo menos 10% de áreas marinhas e costeiras; o incentivo ao uso de tecnologias com menor impacto ambiental, inclusive equipamentos de pesca que minimizem o desperdício na captura de espécies alvo e diminuam a captura de outras espécies não comercializáveis.
Em relação às espécies marinhas, o texto determina a manutenção e reconstituição das populações de peixes e frutos do mar em níveis capazes de manter a exploração ambiental e economicamente sustentável do mar; a proteção de espécies marinhas ameaçadas e suas respectivas áreas de reprodução, migração e criadouros; e a preservação de ecossistemas raros ou frágeis e habitats e outras áreas ecologicamente vulneráveis.
Instrumentos
Para alcançar os objetivos, o projeto determina a criação de indicadores nacionais de qualidade e saúde marinha; listas de espécies ameaçadas; planos setoriais; estatísticas sobre o setor pesqueiro; investimento com fundos públicos e privados; a criação de metas de conservação, recuperação e uso sustentável; planos nacionais e regionais; a elaboração de relatórios nacionais de produção pesqueira e de monitoramento da qualidade ambiental marinha.
Tramitação
Por ter sido rejeitado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, o projeto perdeu o caráter conclusivo e agora precisa de votação em Plenário. Antes disso, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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