Aviso de alerta em locais monitorados por câmeras de vídeo
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei6839/17, do deputado Nivaldo Albuquerque (PRP-AL), que obriga os locais monitorados por câmeras de vídeo a ter um aviso de alerta.
O aviso deve conter o seguinte texto: “O ambiente está sendo filmado. As imagens gravadas são confidenciais e protegidas, nos termos da lei.”
O objetivo da proposta, segundo o deputado, é oferecer mais segurança aos que têm imagens gravadas.
Para o relator, deputado Laerte Bessa (PR-DF), o aviso definido no projeto já vem sendo usado espontaneamente por diversas pessoas e empresas que realizam filmagens em suas áreas. “É uma medida necessária e salutar, pois o aviso serve como medida dissuasória para o cometimento de crimes.”
Bessa afirmou que o alerta também garante à pessoa que é filmada o direito de saber que isso está acontecendo.
Punição
Segundo o projeto, a falta de alerta sobre o monitoramento sujeitará o responsável à multa de R$ 100 por ambiente controlado, que será dobrada a cada período de 60 dias, caso a irregularidade não seja sanada após a notificação do órgão responsável pela fiscalização.
O valor da multa será atualizado anualmente pela inflação. O texto sugere o uso do Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O IPCA é o indicador que mede a inflação oficial do País.
Tramitação
O projeto tramita de forma conclusiva e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Agência Câmara Notícias
