Projeto susta decreto que alterou regras de registro de pescadores
Tramita na Câmara dos Deputados a o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 582/17, do deputado Silas Câmara (PRB-AM), que susta o Decreto 8.967/17, que retirou do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) o trabalhador de apoio à pesca artesanal, responsável por fazer reparos em embarcações, em redes ou que atua no processamento do produto.
O texto também estabeleceu o cancelamento de autorizações barcos de pequeno porte inativos, naufragados ou clonados.
Pelo decreto, os documentos comprobatórios da inscrição na atividade pesqueira tiveram validade ampliada de um para três anos da data de expedição.
Segundo Câmara, o decreto levou um prejuízo inestimável a várias famílias, com o cancelamento de certificados de embarcações pesqueiras. “A publicação deste decreto está totalmente em desacordo com os princípios de nosso ordenamento jurídico, tendo em vista que um decreto está alterando os direitos de vários trabalhadores”, disse Câmara.
Seguro desemprego
O decreto permite que o governo verifique a qualquer tempo se os critérios de elegibilidade e permanência dos pescadores profissionais artesanais estão atendidos, pelo cruzamento de informações. “Vivemos um momento de crise no Brasil, como esses trabalhadores irão se manter, com edição deste decreto, que vem totalmente em hora errada, não ajudando em nada e sim prejudicando”, afirmou o autor da proposta.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito). Depois, o texto segue para o Plenário.
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