Parlamentares mantêm dois vetos governamentais
A Assembleia Legislativa manteve ontem os dois vetos do governador Rui Costa aos projetos de Lei 15.972/07, de autoria do deputado Euclides Fernandes (PSL), e 20.457/15, da deputada Fabíola Mansur (PSB), este último parcialmente. Em votação secreta, como determina a Constituiçao do Estado, o veto à proposiçao de Euclides foi acolhido por 41×9, enquanto o outro, por 40×7. Para derrubar um veto governamental é necessária maioria absoluta, ou 32 votos contrários.
Existiam diferenças na abordagem das duas proprosições. A iniciativa de Euclides Fernandes previa a proibição da cobrança de consumação mínima em bares, boates e estabelecimentos e foi vetada sob o argumento de que os artigos 2º e 3º são inconstitucionais, por gerar despesas ao Estado. “Ademais, o art. 4º do Projeto materializa atribuições ao Poder Executivo, revelando interferência de um Poder na esfera de atuação de outro”, diz a mensagem do governador, considerando que cabe à esfera municipal a regulamentação de tais serviços.
O veto recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), proferido pelo deputado Bira Corôa (PT), mas foi rejeitado pela maioria do colegiado. “O projeto foi aprovado em todas as comissões em que tramitou, foi aprovado em plenário, mas o governador vetou por ver inconstitucionalidades”, disse Euclides, ressaltando que a CCJ rejeitou o veto e o que está em discussão é se os argumentos do governador estão corretos ou não.
O líder do PT, Rosemberg Pinto, ocupou a tribuna para defender o veto do governador. Segundo ele, o projeto do colega representava a melhor das intenções e o veto não foi no sentido de confrontar, mas demonstrou a dificuldade da implementação, por ser o tema de âmbito municipal. Euclides tentou ainda levar a votação para a urna, mas o presidente Angelo Coronel (PSD) garantiu o pleito secreto por meio do painel eletrônico. O líder do governo, deputado Zé Neto (PT), encaminhou pela manutenção da mensagem do governador, enquanto Leur Lomanto Jr. (PMDB), líder da oposição, declarou que a bancada estava liberada, em vista de não haver unanimidade entre seus pares.
CURAÇÁ
O projeto de Fabíola Mansur, tornando a Festa do Vaqueiro de Curaçá patrimônio cultural e imaterial do Estado, foi sancionado por Rui Costa, com o veto do parágrafo único do art. 1º e dos arts. 2º e 3º, por implicarem “na realização de ações que reclamam dispêndio de recursos públicos e conferem atribuições a órgãos da administração pública”, representando inconstitucionalidade. O veto também recebeu parecer favorável do deputado Luciano Ribeiro (PMDB), que foi mantido pelos membros da CCJ.
Em plenário, Fabíola fez um pronunciamento empolgado em defesa do seu projeto, mas se mostrou convencida das razões do veto, lamentando que a Constituição não permita uma atuação mais ampla dos deputados. Ela ressaltou que, no mérito, o projeto foi vitorioso, tornando a festa um patrimônio, mesmo sendo indispensável o apoio oficial, para garantir visibilidade. Amplamente apartada no pronunciamento, os deputados Eduardo Salles (PP) e Adolfo Viana (PSDB) se confessaram com “inveja positiva” por não terem sido deles a iniciativa. Luciano Ribeiro explicou as razões de ter sido favorável ao veto, mas destacou a importância do projeto, assim como Bira Corôa (PT), que lembrou que o projeto é de grande relevância, mesmo com o veto. “Agora o evento pode receber recursos tanto das secretarias da Cultura e do Tur ismo, quanto do Ouro Negro”, ponderou.(Ascom)
