Prefeitura encaminha projeto sobre auxílio-emergência à Câmara
O projeto que inclui na Lei 8.543/2014 o auxílio-emergência como forma de viabilizar benefícios eventuais na capital baiana foi encaminhado pela Prefeitura à Câmara de Vereadores na noite desta terça-feira (28). A medida detalha a forma de aplicação do auxílio, complementando a lista de benefícios eventuais previsto no Artigo 22 da Lei 8.742/1993.
De acordo com o projeto, o auxílio-emergência é um apoio financeiro com o objetivo de garantir aos cidadãos e famílias que comprovadamente tiveram perdas em desastres (alagamentos, desabamentos, deslizamentos e incêndios) o restabelecimento das condições mínimas de sobrevivência, através da reposição de bens móveis básicos. O valor previsto a ser disponibilizado está limitado em até três salários mínimos, através de parcela única e proporcional às perdas sofridas. A situação deverá ser apurada através de laudo técnico emitido por órgãos competentes.
Ainda segundo o documento, o benefício, anunciado ontem (27) pelo prefeito ACM Neto, poderá ser solicitado até 60 dias após emissão do laudo técnico. A medida caracteriza-se como uma ação de assistência social através da Secretaria Municipal de Promoção Social, Esporte e Combate à Pobreza (Semps), em parceria com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil (Sindec) e o benefício deverá ser pago com recursos municipais. O prefeito pediu a aprovação em regime de urgência.
