Boletim da Câmara Municipal de Salvador

Comissão de Planejamento Urbano

debate Outorga Onerosa em audiência

Projeto de lei do Executivo foi analisado por vereadores, empresários e trabalhadores

Em audiência pública, a Comissão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente da Câmara de Salvador debateu, na manhã desta quinta-feira (19), no auditório do Anexo Bahia Center, o Projeto de Lei nº 201/2014, que dispõe sobre a fórmula de cálculo para a cobrança da Outorga Onerosa do direito de construir. No evento dirigido pelo vereador Arnando Lessa (PT), presidente do colegiado, os vereadores da oposição sugeriram a retirada da questão que versa sobre a extinção do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Salvador (Fundurbs).

“Queremos aperfeiçoar o projeto de lei com as diversas contribuições, trazendo sugestões da Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário da Bahia (Ademi-BA) e dos trabalhadores da construção civil”, destacou o vereador Arnando Lessa.

A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição de Justiça, na quarta-feira (18), com quatro votos favoráveis. Conforme o vereador Leo Prates (DEM), presidente da CCJ e integrante da Comissão de Planejamento Urbano, “o projeto de lei do Executivo trata de lei específica e encontra respaldo nas leis de outras cidades”. Ele não viu conflito da Lei de Outorga Onerosa com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU).

Valores

Conforme Luciano Muricy, presidente da Ademi-BA, o setor da construção civil sofre com os reflexos da crise econômica. Com a inflexão do setor imobiliário, com menos construções, milhares de postos de trabalho foram extintos, repercutindo na cadeia econômica. Sobre a Outorga Onerosa, considerou que, com a variação dos novos Valores Unitários Padrão (VUP), os números finais serão elevadíssimos e esses valores “não serão repassados”.

A vereadora Aladilce Souza (PCdoB) considerou a audiência histórica por conta da presença dos segmentos da sociedade que têm interesse direto na questão, como os empresários e os trabalhadores da construção civil. Ela defendeu o desmembramento do projeto de lei, não considerando uma lei específica. “Não concordo com a extinção do Fundurbs, que foi criado para promover investimentos na cidade com recursos da construção civil”, considerou.

O vereador Kiki Bispo (PTN) quis entender o impacto da Outorga Onerosa na cidade. O colega de partido Carlos Muniz destacou que “não via o povo sofrido sendo beneficiado com o Projeto de Lei do Executivo”. O vereador Isnard Araújo (PR) frisou que a cidade precisa da construção civil e propôs “mais debate com a sociedade”. Para o vereador Joceval Rodrigues (PPS), “existe jurisprudência” para a aprovação da matéria, “que é uma lei específica”.

Parâmetros

De acordo com o vereador Geraldo Júnior (SD), os parâmetros da Outorga Onerosa serão mantidos, mudando a fórmula de cálculo. Sobre a situação do setor da construção civil em Salvador, informou que mais de dois mil postos de trabalho foram perdidos.

Para o subsecretário de Urbanismo Sérgio Guanabara, “a proposta da prefeitura busca incrementar a geração de emprego e renda na cidade” e “atualiza os cálculos por conta da modificação dos valores da planta genérica do IPTU”. Já o secretário de Relações Institucionais Heber Santana disse que “a Outorga Onerosa oxigena a economia da cidade”.

Representando os trabalhadores da construção civil, José Nivalton destacou que “a ferramenta de luta da construção civil é o crescimento da cidade”. Ele defendeu um crescimento sustentável de Salvador e se mostrou preocupado com a situação da construção civil. Aproveitou a audiência para destacar a passagem do Dia da Construção Civil (19 de março).

Também participaram da audiência os vereadores Cátia Rodrigues (Pros), Everaldo Augusto (PCdoB), Eliel de Souza (PV), Pedrinho Pepê (PMDB) e Toinho Carolino (PTN). 

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Campanha da Fraternidade é debatida em audiência pública

Arcebispo de Salvador, Primaz do Brasil, dom Murilo Krieger, participará do encontro

Através do mandato do vereador Joceval Rodrigues (PPS), ligado à Renovação Carismática Católica (RCC), a Câmara Municipal de Salvador promove, nesta sexta-feira (20), a partir das 9h, audiência pública para debater e refletir sobre o tema da Campanha da Fraternidade de 2015 – Fraternidade: Igreja e Sociedade, e o lema: Eu vim para servir. O encontro acontece no auditório da Cúria Metropolitana, no Garcia, e conta com a participação do arcebispo de Salvador, Primaz do Brasil, dom Murilo Krieger.

O vereador Joceval Rodrigues comemora a oportunidade de promover uma audiência pública para refletir o tema junto com a comunidade católica. “A CNBB traz uma campanha fruto de muita discussão. Temos que trazer esse tema ao debate em várias oportunidades, porque é ele que nos auxilia a fazer uma reflexão sobre a nossa vida. Esse tipo de evento faz também com que as pessoas vejam que a Igreja está atenta à nossa realidade”, disse.

Sobre o tema/lema deste ano, que trata sobre servir, o vereador acredita que é o momento ideal para refletir sobre o papel do cristão dentro da sociedade brasileira. “A Igreja nos chama a participar, por exemplo, do processo de reforma política, respeitando, obviamente, o Estado laico. É papel de o cristão estar atento às questões da sociedade em que vive, para participar, para servir. É exatamente essa a reflexão que a campanha deste ano nos propõe”, disse.  

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Sintest cobra debate para alteração de lei

Categoria também exige fiscalização aos prestadores não regulamentados

Integrantes do Sindicato dos Transportadores Escolares e Turísticos do Estado da Bahia (Sintest) ocuparam as galerias do Plenário Cosme de Farias, na tarde de quarta-feira (18), para reivindicar a discussão sobre a Lei nº 8.639/14, apresentada na Casa pelo vereador Euvaldo Jorge (PP). Segundo a categoria, a medida, que institui a obrigatoriedade do uso de GPS, torna o trabalho inviável por designar ao proprietário a instalação e manutenção do mesmo.

“É um absurdo pagarmos tantos impostos e ainda sermos obrigados a seguir estas determinações que foram tomadas sem discussão”, disse o permissionário André Dourado, salientando que os prestadores não regulamentados deste serviço não são fiscalizados com o mesmo rigor. “Eles chegam a transportar 10, 12 crianças em um carro pequeno e ninguém faz nada”, complementou.

Também reclamando da falta de diálogo com os profissionais do setor, a presidente do Sintest, Simone Rosa, afirma que “a lei aprovada e sancionada não ouviu a categoria”. De acordo com Simone, o uso do GPS representa um gasto desnecessário, já que os pais utilizam os aparelhos celulares para acompanhar a localização dos filhos. Ainda segundo a presidente, o roteiro fixo dos transportadores reforça sua tese.

Durante a sessão, os vereadores Toinho Carolino (PTN), Arnando Lessa (PT), Sílvio Humberto (PSB) e Aladilce Souza (PCdoB) demonstraram apoio aos membros do Sindicato. “Nossa obrigação é apreciar e aperfeiçoar o serviço público”, frisou a vereadora Aladilce Souza.   

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Projeto de Parklets é apresentado à Prefeitura

Em reunião com Paulo Câmara, secretário Sílvio Pinheiro garantiu que vai implementar a iniciativa

Autor do Projeto de Indicação Nº 35/14, que sugere à Prefeitura de Salvador a criação de áreas de convivência para a população, os chamados parklets, o vereador Paulo Câmara levou a iniciativa para o secretário municipal de Urbanismo, Sílvio Pinheiro.

“O secretário recebeu muito bem a proposta e nos assegurou que vai fazer através da Fundação Mário Leal Ferreira, começando pela Avenida Sete, junto com a reforma do local”, contou Paulo Câmara. Aprovado pela Câmara de Vereadores no último dia 2 de dezembro, o projeto segue agora para regulamentação do Executivo.

Tendência mundial

Os parklets são um sucesso nas principais capitais do mundo. Trata-se de zonas verdes, que usam vagas de carros para proporcionar conforto e espaço verde para as pessoas que utilizam a rua, servindo como uma extensão da calçada.

“Como autor de projetos na Câmara que visam uma cidade mais sustentável e humana, estamos atentos a essa conexão com o mundo, procurando inovar e modernizar a nossa cidade. Essa é mais uma iniciativa que considero extremamente importante nesse novo momento em que estamos vivendo, com uma nova Câmara, que, junto com a Prefeitura, está reconstruindo Salvador em direção ao futuro”, afirmou Paulo Câmara.

Os parklets já são uma realidade em São Paulo. Lá, a primeira instalação foi feita em 2013 por um grupo de arquitetos, designers e ONGs. O sucesso da iniciativa levou a Prefeitura de São Paulo a transformar a ideia em política pública de ocupação das vias públicas da cidade, destinando áreas antes voltadas a automóveis para utilização das pessoas.

Na proposta apresentada por Paulo Câmara, a instalação dos parklets pode ser feita tanto pela administração pública municipal como por pessoa física ou jurídica. Nestes casos, os custos referentes à instalação, manutenção e remoção são de responsabilidade do mantenedor. No modelo de decreto que será elaborado pela Prefeitura, constará os procedimentos a ser seguidos pelos interessados.