Nova Lei do Meio Ambiente garante mais investimentos no setor
Em 1º de setembro, a proposta da Política Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável será apresentada ao governo do estado e ao Ministério Público, tanto o federal (MPF) quanto o estadual (MPE). O evento será realizado às 9h, na sede do MPE, em Nazaré, e integra um ciclo de debates que a Prefeitura vem promovendo com setor público e a sociedade civil para discutir a chamada Lei do Meio Ambiente, cujo objetivo é estruturar os mecanismos e instrumentos de proteção e de estímulo ao desenvolvimento sustentável.
Até o momento, a discussão da nova política ambiental, iniciada em junho, já mobilizou o setor público, a sociedade civil e o empresariado local. À frente do projeto estão as secretarias municipais de Cidade Sustentável (Secis) e de Urbanismo e Transporte (Semut), que contam com o acompanhamento da Procuradoria Geral do Município (PGM).
“Hoje, há várias leis que tratam de meio ambiente no município de Salvador. A nova vai consolidar e atualizar a legislação existente em um mesmo dispositivo legal no formato de lei. Após o ciclo de discussões, ela submetida à aprovação da Câmara de Vereadores”, explica o titular da Secis, André Fraga. Segundo o secretário, as reuniões têm rendido muitas contribuições importantes para aprimoramento da nova legislação. “Além de fortalecer o processo de transparência da administração municipal, os encontros têm se revelado muito produtivos pelas sugestões e opiniões que recebemos do público”.
Estruturação – Entre os pontos a serem estruturados estão o Sistema Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Instrumentos de Controle Ambiental, Tipos de Licenças, Infrações e Penalidades, Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), o Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM) e o Fundo Municipal de Recursos para o Meio Ambiente (FMMA). Um dos resultados da estruturação legal será a capacidade de gerar mais recursos para investimento em projetos diversos como criação de novos parques, programas de educação ambiental e outras ações relacionadas à agenda do meio ambiente.
“O próprio Fundo Meio Ambiente, apesar ter sido criado em 1995, nunca funcionou efetivamente. A partir da aprovação da nova lei, ele será totalmente estruturado, assegurando mais recursos para implementação de novos projetos”, explica André Fraga.
