Ambientalistas apontam falhas no Código Florestal
A três dias de completar dois anos, a Lei 12.651/12 que criou o Código Florestal Brasileiro foi alvo de críticas feitas por ambientalistas, em um balanço sobre a legislação feito na Câmara dos Deputados. Coordenador do Instituto Socioambiental, Raul Telles Silva do Valle disse que a regulamentação não trouxe medidas práticas para assegurar uma agricultura sustentável no país.
“O projeto Mais Ambiente Brasil, por exemplo, é só uma formalidade, porque não existe esforço e incentivo de fato para recuperação florestal”, afirmou. O programa do governo foi instituído há duas semanas, no mesmo decreto (8.235/14) que estabeleceu as normas complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos estados e do Distrito Federal.
Valle acredita que o decreto prejudica a recuperação de florestas quando prevê o uso antrópico de áreas de vegetação nativa alteradas – aquelas que podem se recuperar naturalmente sem intervenção – e áreas degradadas que precisam de intervenção como de uso antrópico.
“Com isso no termo de compromisso para recuperação, o proprietário não teria como prever que tipo de intervenção será feita para recuperar. Fora o fato de prever o uso antrópico. Ou seja, se puder desmatar, o decreto revoga o tempo de pouso definido no código que seria de no máximo cinco anos”, lamentou.
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi o principal alvo das críticas feitas pelas organizações ambientais que avaliaram resultados no Pará e em Mato Grosso, onde o registro estava sendo feito antes da obrigatoriedade da lei.
Durante o debate sobre a Lei Florestal, representantes do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia apresentaram um estudo sobre o impacto no cadastro na dinâmica de desmatamento nos dois estados, no período entre 2008 e 2012. Segundo Andréa Azevedo, autora do estudo que envolveu quase 50 mil imóveis inscritos no CAR, houve queda significativa e constante do desmatamento na região.
Segundo ela, o levantamento mostrou que nas pequenas propriedades, com até quatro módulos fiscais, o desmatamento diminuiu, mas que ao final de 2012 a diferença entre o registro antes do CAR e depois do cadastro ficou “tênue”. “Nas propriedades com mais de 15 módulos fiscais a gente não nota um impacto grande do CAR”, afirmou.
Andrea acrescentou que, nas entrevistas e questionários, ficou claro que “a falta de monitoramento e responsabilização faz com que o desmatamento cresça pouco a pouco. A maior parte do desmatamento não acontece dentro do CAR, e as maiores propriedades que entraram no CAR têm desmatamento”. A pesquisadora acrescentou que a implementação do cadastro terá mais eficiência na redução do desmatamento se forem adotadas políticas públicas adequadas e uma mudança de postura dos mercados.
“O dia que o mercado pagar diferenciadamente [aos proprietários legalizados ambientalmente] fará diferença. Hoje, se tem propriedade com 50% de floresta, o mercado paga o mesmo valor de quem tem menos [vegetação florestal]”, afirmou.
(Agência Brasil)
