Louos e PDDU enfrentam Dia D na Justiça

Depois de quase dois anos de insegurança jurídica no campo do ordenamento urbano, Salvador poderá finalmente ter uma regra clara para a construção de empreendimentos na cidade.

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) julgará nesta segunda, 14, o mérito da ação de inconstitucionalidade que contesta a Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (Louos) e a lei que revê o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU da Copa), aprovadas em 29 de dezembro de 2011 pela Câmara Municipal de Salvador.

A principal contestação do Ministério Público sobre a Louos e o PDDU é que as leis foram aprovadas em 2011 sem a devida participação da sociedade no processo por meio da realização de audiências públicas para debater os projetos.

Em sessão plenária que se dedicará apenas a este tema, o tribunal também deverá se debruçar sobre o pedido de modulação proposto pelo prefeito ACM Neto (DEM) e pelos próprios autores da ação, o procurador-geral Wellington Lima e Silva e o promotor Paulo Modesto, do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA).

A modulação é um instrumento jurídico que tem como objetivo flexibilizar e garantir a efetividade provisória de determinados pontos da lei, mesmo esta tendo sido considerada inconstitucional.

No caso da ação de inconstitucionalidade que contestou a Louos e o PDDU, prefeitura e MP costuraram um acordo que mantém alguns pontos da lei atual (veja abaixo os principais), com o compromisso de a prefeitura enviar à Câmara Municipal um novo projeto para o uso do solo.

O objetivo é garantir a construção de empreendimentos que são encarados como legado da Copa do Mundo, como hotéis em áreas da orla, além de um shopping e torres comerciais no entorno da Arena Fonte Nova.

Já a prefeitura quer viabilizar a construção do Centro Administrativo Municipal, na região dos Barris.

Prejuízos

O setor da construção civil, um dos que mais sofrem com o impasse, espera uma solução efetiva para o problema.

O mercado imobiliário afirma que o número de novos imóveis lançados caiu 60% em relação ao ano passado. Em 2012, foram 3.934 imóveis lançados até agosto. Este ano, foram 1.628.

Presidente da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário da Bahia (Ademi), Nilson Sarti afirma que a insegurança jurídica é o principal fator para redução de lançamentos. “Precisamos de uma regra. Não importa se ela será boa ou ruim, desde que seja clara”, diz Sarti.

Em um ano, a construção civil perdeu 27 mil postos de trabalho na Região Metropolitana de Salvador (RMS), que hoje tem a maior taxa de desemprego no país, 9,4%. A média nas seis regiões pesquisadas pelo IBGE é de 5,3%.

Wellington Lima e Silva destaca que a flexibilização acontecerá apenas em áreas da cidade que não são objeto de ações judiciais ou de investigações por parte do Ministério Público.

Trechos da cidade como a orla, por exemplo, ficaram de fora da modulação. A exceção são os hotéis, que estão no âmbito do PDDU da Copa.

Gestor da Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom), Sílvio Pinheiro destaca que a modulação também mantém pontos da lei que tratam dos estudos de impacto de vizinhança.

“Queremos que estes empreendimentos tenham o mínimo impacto na cidade e vamos cobrar contrapartidas, como obras para a cidade”.

(A Tarde)