OAB vai ao STF para obrigar Congresso a regulamentar direito do consumidor
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, entra (20) no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), por omissão, para obrigar o Congresso a fixar um prazo para regulamentação de norma de proteção dos usuários dos serviços públicos. A ação da OAB, com pedido de liminar, permitirá a aplicação da medida enquanto não for editada uma lei sobre a matéria.
Segundo Furtado, esse é o grave problema do Brasil: a falta de atenção aos usuários de saúde e de transporte.”Queremos a aplicação do código de defesa do consumidor enquanto não for aprovada a lei de proteção ao usuário dos serviços públicos”.
Ele explicou que o artigo 27 da Emenda Constitucional 19/98 não está sendo cumprido: “o Congresso Nacional dentro de 180 dias da promulgação desta emenda, elaborará lei de defesa do usuário de serviços públicos…” Furtado lembrou que já há um projeto de lei (6.953/2002) em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados que trata do assunto mas até hoje não foi votado.
“A OAB, representando a sociedade civil brasileira, exige tratamento digno aos cidadãos por parte dos serviços públicos, sob pena de responsabilização dos gestores e do Estado nos moldes em que ocorre com o Código de Defesa do Consumidor”, concluiu o presidente nacional da entidade dos advogados.
(Jornal do Brasil)
