Anatel faz audiência sobre regras de atendimento e cobrança de serviços
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) promoveu hoje (11) audiência pública sobre proposta de regulamento sobre o atendimento, a cobrança e a oferta de serviços no setor. O objetivo é unificar as regras – que atualmente estão dispersas em regulamentos regulamentos específicos de telefonias móvel e fixa, da TV por assinatura e da internet de banda larga fixa – para facilitar a compreensão do público sobre os direitos e deveres e também melhorar o atendimento prestado pelas operadoras.
De acordo com a proposta, as reclamações dos usuários deverão ser resolvidas no prazo máximo de cinco dias úteis a partir do recebimento. O cliente ainda poderá ter acesso ao seu histórico de demandas. Quando solicitado, deverá ser fornecido, no máximo, em 72 horas por correspondência ou meio eletrônico, por escolha do usuário.
A operadora deverá manter central de atendimento telefônico, gratuita, 24 horas por dia e sete dias por semana. A central irá atender reclamações, pedidos de informações e de cancelamento de serviço. “O tempo máximo para o contato direto com o atendente, quando essa opção for selecionada ou quando da transferência entre atendentes, será de até 60 segundos”, diz o texto, que está sob consulta pública.Entidades, cidadãos e as empresas podem mandar as contribuições sobre a proposta até o dia 14 de abril.
A Anatel alerta que a proposta do “regulamento não afasta a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e de outros regulamentos em vigor expedidos pelas autoridades administrativas competentes”.
Na audiência, representantes da empresa Net Serviços defenderam que “as regras devem ser iguais” para serviços prestados no sistema combo (TV por assinatura, internet banda larga e telefone). Segundo a empresa, “o excesso de regras múltiplas sobre um mesmo tema causam incerteza e confusão regulatória”. A empresa também defendeu a fixação de prazos adequados para a implementação das novas regras.
(Agência Brasil)
