Celso Castro afasta a possibilidade de o prefeito João Henrique ficar inelegível
A Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Salvador distribuiu nota, na tarde desta quinta-feira(13/12), afastando a possibilidade de que o prefeito fique inelegível devido à rejeição de suas contas pela Câmara de Vereadores.
“Ocorreu um julgamento político das prestações das contas da atual gestão”, diz a nota, citando garantia dada pelo jurista Celso Castro, segundo o qual a Lei 135/2010 determina que a inelegibilidade só acontece nos casos em que as contas sejam rejeitadas por dolo, má fé ou improbidade”, o que, segundo o advogado, inexiste no parecer do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
Além disso, acrescenta Castro, o relatório do TCM deixa de colocar o prefeito como ordenador de todas as despesas, portanto é incorreto, na visão do jurista, atribuir a ele a responsabilidade objetiva por todas os gastos ocorridos na gestão.
Falta, no relatório do Tribunal, ainda segundo Celso Castro, dado que aponte ou prove, efetivamente, equívoco ou irregularidade decorrente de dolo, improbidade ou má fé de João Henrique.
“Culpa é diferente de dolo. No dolo, deve ficar caracterizado quando alguém assume a responsabilidade de fazer, mesmo contrariando as normais legais”.
