Entenda as mudanças na nova Lei da TV a cabo
A nova Lei da TV Paga já está em vigor, mas foi aprovada mesmo na última quinta-feira (22) pelo conselho diretor da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). A principal característica dos termos desta nova lei é que o governo vai tentar estimular a concorrência e reduzir os preços para atrair novas empresas para este setor.
Sancionada em setembro do ano passado, depois de quatro anos no Congresso, a Lei passa a valer agora. Apesar de aumentar a concorrência e atrair novos investimentos, esta é a mesma Lei que causa polêmica por exigir cotas de conteúdo nacional.
O fato de estimular a entrada de empresas totalmente estrangeiras para investirem aqui no Brasil não quer dizer que veremos na tevê aberta mais canais estrangeiros do que outros com conteúdo produzido no país. Isso apenas significa, por enquanto, que empresários como o mexicano Carlos Slim poderá assumir o controle da Net.
A Sky, por exemplo já pertence ao grupo americano DirecTv e à Globo Participações. Nestes novos termos, a Lei também autoriza que empresas de telefonia móvel ofereçam os serviços de TV a cabo. Para o brasileiro isso é ótimo, pois esta é a forma do governo baratear o serviço e fazer com que mais pessoas tenham acesso.
Isso também gera concorrência, mas não impede que elas possam firmar parcerias. A TIM Fiber, por exemplo, vai se unir à Sky para oferecer telefonia, banda larga e TV paga neste ano de 2012. Além disso, também ficou mais fácil para as empresas entrarem neste mercado.
A Anatel não fazia licitação há dez anos para a TV a cabo. Com a nova lei, as licitações acabaram e deram espaço para licenças, que serão vendidas a R$ 9.000 cada a partir de abril. Cada uma permite fornecer TV paga com a tecnologia mais conveniente – seja via satélite, cabo ou micro-ondas (MMDS).
Polêmica
A nova lei traz um fôlego para um mercado que estava ultrapassado e com poucas empresas oferecendo serviços. Agora, o usuário poderá escolher qual o melhor plano obter a sua TV a cabo em casa.
Mas a nova lei traz pontos polêmicos e, com certeza, o principal deles se refere à cota nacional. A Anatel exige agora conteúdo nacional no horário nobre (18h às 22h). Essa poderia ser uma oportunidade de estimular a produção e divulgação cultural, mas a Anatel ainda faz mais exigências.
No momento de efetuar a assinatura da TV a cabo, um terço dos canais que são oferecidos pelos pacotes precisam ser nacionais e, além disso, metade da cota nacional precisa ser produzida por estúdios independentes, não vinculados a grupos de radiodifusão. Quem fiscaliza tudo isso? A (controversa) Ancine.
Se pararmos para analisar bem o atual cenário, existe um exagero nestas exigências da Ancine. Na época em que a lei estava para ser sancionada, a própria Sky publicou anúncios contra a cota e pedindo para os assinantes protestarem. Para a Sky, a nova lei “viola os príncipios da liberdade nos meios de comunicação, da liberdade de expressão, da livre iniciativa e da defesa do direito do consumidor.
(Ibahia)
