Deputado quer isenção de cobrança de estacionamento para idosos e deficientes
O deputado Jurailton Santos (PRB) protocolou junto à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) um projeto de lei que isenta da cobrança de estacionamento a condutores idosos e pessoas com deficiência, pelo uso das vagas reservadas no território baiano. De acordo com o parlamentar, a proposta é uma estratégia de facilitação de acesso a direitos para pessoas com mobilidade reduzida em função da idade ou decorrente de deficiência.
“Trata-se de questão que afeta população considerada vulnerável no estado da Bahia, que cotidianamente enfrenta uma série de dificuldades para exercer seus direitos de cidadania, sendo que a garantia de gratuidade se revela à medida que favorece a mobilidade e inclusão social desse público na comunidade”, justificou.
Com o respaldo dos Estatutos do Idoso e da Pessoa com Deficiência, a gratuidade prevista no PL está direcionada tanto para áreas de estacionamento de uso público quanto privado de uso coletivo. Desde modo, a cobrança feita será considerada prática abusiva.
Para a isenção, os beneficiários deverão respeitar alguns requisitos, como a permanência no estacionamento por no máximo 2 horas. A comprovação deverá ser apresentada pelo condutor por meio de documento de identificação com foto, além da credencial que garanta a sua condição de idoso ou de pessoa com deficiência.
A isenção do pagamento nos estacionamentos está de acordo com a Constituição Federal, no trecho que assegura a gratuidade do transporte coletivo urbano para os maiores de 65 anos, dispositivo regulamentado através da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Segundo do deputado, tais conquistas, já asseguradas pelo Ordenamento Jurídico brasileiro, revelam a evolução da consciência coletiva acerca dos direitos do cidadão idoso e dos deficientes.
