Projeto exige que locais monitorados por câmeras sejam indicados por alerta
Os locais monitorados por câmeras de vídeo deverão trazer o seguinte alerta: “O ambiente está sendo filmado. As imagens gravadas são confidenciais e protegidas, nos termos da lei.”
É o que determina o Projeto de Lei 6839/17, do deputado Nivaldo Albuquerque (PRP-AL), em tramitação na Câmara dos Deputados.
O objetivo da proposta, segundo o deputado, é oferecer mais segurança aos que têm imagens gravadas. “Atualmente, com a proliferação da utilização de câmeras de segurança, nossas imagens são gravadas e armazenadas sem que sequer saibamos”, disse Albuquerque.
Para ele, a pessoa tem direito à própria imagem e deve ser informada quando este estiver sendo captada em vídeo.
Punição
Segundo o projeto, a falta de alerta sobre o monitoramento sujeitará o responsável à multa de R$ 100 por ambiente controlado, que será dobrada a cada período de 60 dias, caso a irregularidade não seja sanada após a notificação do órgão responsável pela fiscalização.
O valor da multa será atualizado anualmente pela inflação. O texto sugere o uso do Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O IPCA é o indicador que mede a inflação oficial do País.
Tramitação
O projeto tramita de forma conclusiva nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
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