Fixação de pensão alimentícia em salários mínimos não viola Constituição
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que a fixação de pensão
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Justiça
Concessionária de veículos é acionada pelo MP
Violações aos direitos do consumidor apuradas e constatadas em inquérito civil levaram o Ministério Público estadual a acionar a Retirauto
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Na sessão desta quinta-feira (18), o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 632265,
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A comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a maioridade penal aprovou nesta quarta-feira (17), por 21 votos favoráveis
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Em um discurso no qual criticou a eventual redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, o ministro da
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Com a mudança na Lei de Arbitragem, sancionada pelo governo federal no dia 26 de maio e que entra em
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O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que o governo tem claramente uma posição contrária à redução da maioridade
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Foi um dia histórico para a democracia brasileira, menos pela liberação das biografias não autorizadas, nos colocando no rol dos
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A relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4815, ministra Cármen Lúcia, votou no sentido da procedência da ação para declarar
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A declaração de inconstitucionalidade da lei que cria unidade de serviço público no prazo de validade de concurso para preenchimento
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Em entrevista a Mario Sergio Conti na Globo News, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes comentou a ação que julga a
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O sistema prisional brasileiro não tem estrutura para dar conta do aumento projetado para a população carcerária, caso a redução
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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou hoje (1º) mandado de segurança para suspender a aprovação da
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