Edvaldo Brito questiona legalidade da isenção do ISS
“Neste projeto, ao se conceder a isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) às empresas de transporte público, não se faz menção à Lei Complementar nº 157, de 31 de julho de 2003, que pode anular qualquer lei municipal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima, que proíbe às Câmaras Municipais dar isenções em algumas atividades”, a avaliação é do vereador Edvaldo Brito (PSD) que questiona a legalidade do projeto de lei do Executivo nº 133, que dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização – TRCF para empresas de transporte público.
“Há apenas três exceções, incluindo-se aí o transporte público, mas, mesmo assim com limites, até porque essas empresas são obrigadas a mostrar suas planilhas de custos para verificar se há realmente necessidade de qualquer isenção”, completa o vereador que ocupou a tribuna da Câmara, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (10), para fazer suas considerações sobre o Projeto de Lei do Executivo que concede a isenção sem observar o Código Tributário Nacional nem a Lei nº 157.
Brito acrescentou que “os vereadores precisam se defender, pois fica parecendo para a população que a tarifa dos ônibus pode aumentar 12 centavos se o projeto não for aprovado, ou não teremos veículos com ar condicionado por culpa dos parlamentares”.
O vereador afirma que o prefeito transferiu a responsabilidade para a Câmara ao atender a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre a Prefeitura, o Ministério Público e as empresas de transporte. “Não sou o dono do mundo, por isso tenho que respeitar as leis do nosso país e é isso que ensino em sala de aula. Por este projeto, a isenção do ISS se dará a partir da data de publicação da lei até 31 de dezembro de 2022, invadindo o mandato de outro prefeito. Não se esqueçam que, no passado, já se votou um PDDU nesta Casa e todos os vereadores foram parar na Justiça. Isto não pode acontecer novamente”, concluiu Brito.
