Parlamentares discutem regulação da saúde nos hospitais da Bahia



O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, deputado Angelo Coronel (PSD), decidiu indeferir os dois pedidos de instalação das CPIs da obra da Barra e do contrato da Fonte Nova. Os requerimentos foram apresentados, respectivamente, pelas bancadas da maioria e de oposição na Casa.
Todos os requerimentos foram apresentados no dia 5 de março deste ano. Antes de tomar a decisão, que segundo o regimento pode ser monocrática, Coronel decidiu ouvir o parecer da Procuradoria Jurídica da ALBA. “Preferi pedir o parecer, para que a decisão não tivesse caráter político pessoal. Inclusive nos dois casos solicitei que o parecer da nossa procuradoria fosse aprovado de forma colegiada”, explicou.
O ofício apresentado pela bancada da maioria, protocolado sob o número 9.700/2018, com mais de 26 assinaturas de parlamentares, solicitava a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para investigar supostas doações ilícitas da construtora Odebrecht para a campanha à prefeito de ACM Neto (DEM) em troca do contrato de revitalização e reordenamento da orla da Barra.
Segundo o parecer da Procuradoria da ALBA a denúncia se baseia apenas em matérias de jornais. “Falta o fato concreto que é obrigado na solicitação da instalação da CPI. Além disso a obra de revitalização da orla da Barra não teve verba estadual, sendo assim a Assembleia não tem competência legal para alcançar a mesma”, completou o presidente que esteve acompanhado o tempo todo do procurador-chefe da ALBA, Graciliano Bonfim.

Já o oficio 9068/2018, apresentado pela liderança da minoria na Casa, com 21 assinaturas, solicitava a instalação da CPI para investigar o contrato entre o Governo do Estado e o

Consórcio Arena Fonte Nova, para a reconstrução do estádio e sua posterior administração. De acordo com o presidente da Casa, a procuradoria também opinou, de forma colegiada, pelo indeferimento da solicitação. “Desta vez o tema em si, até se enquadra da competência do Legislativo, porém, também neste caso, faltou a caracterização do fato concreto. O requerimento, assim como o da maioria, foi protocolado sem nenhum documento anexo, sem qualquer prova”, enfatizou.
Segundo o parecer jurídico que embasou a decisão do presidente pelo arquivamento, o oficio citava os votos dos Tribunais de Contas do Estado e da União. “Acontece que no direito brasileiro os votos de pareceres de tribunais de contas, não têm caráter de trânsito em julgado, o que só ocorre depois da apreciação do legislativo. Sendo assim faltou, de novo, o embasamento para caracterizar o fato concreto”, completou o presidente.
No final, o presidente Angelo Coronel afirmou que foi para ele muito confortável tomar as decisões, porque baseadas em parecer jurídico. “Não tive pressa e ainda solicitei que nos dois casos fossem feitas pesquisas em outros estados e tribunais para saber quais cainhos seguidos. Acho que em ano eleitoral CPIs dessas naturezas servem apenas de palanque político”, disse.
Questionado se novo pedido de CPI pode ser apresentado ainda esse ano, o presidente esclareceu que não. “Abordando o mesmo tema, agora só no próximo ano”, finalizou. O líder da maioria, deputado Zé Neto (PT), chegou no plenarinho no final da entrevista coletiva. Segundo disse, a maioria vai respeitar a decisão da presidência e não questionará o arquivamento.
Já o líder do bloco de oposição, deputado Luciano Ribeiro (DEM), considera “equivocada” a decisão de mandar arquivar o pedido de CPI sobre a Arena Fonte Nova. Ele contestou o parecer da Procuradoria que embasou a decisão do presidente Angelo Coronel, pois entende que o requerimento foi claro e específico, mas não irá judicializar o caso.



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