ALBA cumpriu todas as etapas do edital do concurso público

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A Assembleia Legislativa convocou, nomeou e empossou todos os 97 aprovados e classificados no concurso realizado pela Assembleia Legislativa. O edital não prevê cadastro de reserva, portanto, não há razão de Direito na busca de cargo de caráter permanente na estrutura do Legislativo por parte de outros participantes do certame que obtiveram a média de aprovação – mas não de classificação.
A explicação é do chefe da Procuradoria Jurídica da ALBA, Graciliano Bonfim, que frisa o total cumprimento dos itens previstos no edital por parte da Assembleia que chegou a chamar quase 300 classificados (houve cerca de 200 desistências), prorrogou o concurso, para efetuar as nomeações dos novos funcionários do quadro permanente. Para ele ocorre uma confusão entre servidores efetivos – q uadro fixado por lei – e aqueles que trabalham através do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) que não deveria ocorrer dado que são situações distintas.
O procurador jurídico acrescenta: “Ainda que existisse o cadastro reserva, é prerrogativa da ALBA convocar ou não aprovados, a depender da necessidade de serviço, dentro do prazo de validade do concurso”. Uma ação para compelir o Legislativo a fazer as nomeações dos mais de dois mil candidatos que lograram a média corre na 7ª Vara da Fazenda Pública.
Graciliano Bonfim acrescenta que entrará, dentro do prazo legal, com pedido de impugnação da sentença do juiz Glauco Dainese de Campos (determinando essas nomeações) e também com um agravo de instrumento relacionado ao despacho da desembargadora Maria do Socorro, então presidente do Tribunal de Justiça, que acolheu em parte argumentos da Assembleia contra a sentença do juiz, sustando o bloqueio que ele determinara quinzenalmente de R$10 milhões.
Para o procurador do Legislativo confundir cargo permanente com temporário é um absurdo, e relacionar a situação dos aprovados – mas não classificados – com a existência de Redas trabalhando na ALBA outra impropriedade, não achando correta a busca das nomeações (de que o Legislativo não precisa) através desse instrumento legal, pois a questão dos Redas nada tem a ver com a do concurso. Ele trabalhará para fazer a justiça prevalecer, pois a ALBA “fez tudo corretamente” ainda que tenha de ingressar, mais adoante com uma ação rescisória para encerrar de vez esta celeuma.
Ontem um grupo de 40 desse concursados portando faixas e cartazes fizeram rápida manifestação no estacionamento do Legislativo. Como a sessão plenária já havia sido encerrada, pois as comissões técnicas não foram ainda compostas e não é possível a realização de votações, o grupo não teve acesso à sala das sessões.(ASCOM)



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