Proposta tira exigência de aula para condutor de moto de 50 cilindradas

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo 527/16, do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que retira exigência de aulas e exames teóricos exigidos no curso de formação de candidatos interessados em conseguir a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC).

Os ciclomotores, também chamados de “cinquentinhas”, são veículos de duas ou três rodas de até 50 cilindradas com velocidade máxima de 50 quilômetros por hora. Além do limite de velocidade, os ciclomotores precisam ser conduzidos pela direita da pista ou no acostamento; além de ser proibida a circulação em rodovias, vias de trânsito rápido e sobre as calçadas das vias urbanas.

A proposta susta parte da Resolução 572/15 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que fixa em 20 horas a carga horária do curso teórico-prático e em 10 horas o curso de prática de direção veicular, para obter a ACC.

Até essa resolução, a carga horária exigida para obtenção da ACC era a mesma para a da carteira categoria A, de motos. Em razão da dificuldade para se conseguir a ACC, o Contran reduziu a carga horária exigida.

Para Rocha, a norma a ACC numa espécie de carteira de habilitação especial e sua obtenção fica dificultada com as regras impostas pelo Contran. “Quem adquire esses veículos são pessoas de baixa renda e aposentados, incapazes de cumprir as exigências da resolução, o que inviabiliza a habilitação para essa categoria”, disse.

O condutor das cinquentinhas, afirmou Rocha, normalmente só dirige em pequenos percursos dentro das cidades para deslocamento ao trabalho.

Há no Brasil, segundo Rocha, mais de 2 milhões de usuários desta categoria de veículos que necessitam regularizar a sua autorização para serem habilitados. “A manutenção desses itens na Resolução 572/2015 torna inviável essa regularização.”

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive o mérito); antes de seguir para o Plenário.

Agência Câmara Notícias



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